Instrução Normativa
Link para Compras Governamentais/Instruções Normativas:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas
Link para Compras Governamentais/Orientações Normativas:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/orientacoes-normativas